Andrade Gutierrez celebra acordo de leniência com CGU e AGU

No dia 18 de dezembro de 2018 foi divulgada a assinatura de acordo de leniência entre o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) com a empresa Andrade Gutierrez Engenharia. O acordo prevê o pagamento de 1,49 bilhão de reais no decorrer de 16 anos.

O valor a ser pago foi composto da seguinte forma: (i) R$ 875 milhões referentes ao lucro indevidamente obtido pela empresa; (ii) R$ 328 milhões referentes à restituição de valores pagos a título de propina; e (iii) R$ 286 milhões referentes às multas administrativas previstas pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Destaca-se que no termo da leniência acima referido reconhece o acordo celebrado entre a empresa e o Ministério Público Federal (MPF) em 2016, no montante de R$ 1 bilhão, levando em consideração os valores já pagos pela empresa.

Por fim, o acordo também reconhece os esforços da empresa para a instituição de um programa de compliance que abarque todo o grupo econômico, englobando o desligamento dos principais envolvidos nas irregularidades praticadas. Dentre os compromissos de integridade celebrados pela empresa estão à obtenção da certificação ISO 37001, a promoção de mecanismos de compliance que incluam parceiros de negócios e, também, o monitoramento independente do seu programa interno de compliance.