Anistia fiscal (PERT) – procuradoria regulamenta a utilização de créditos para pagamento de saldo devedor incluído no programa

Foi publicada ontem a Portaria PGFN nº. 1.207/2017, que regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A prestação de informações se dará em duas fases:

(i) prestação de informações pelo sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de 02 a 31 de janeiro de 2018; e

(ii) comparecimento às unidades de atendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil para entrega de documentos de 1º a 28 de fevereiro.

Ficamos à disposição para esclarecimentos sobre os detalhes trazidos na Portaria e procedimentos que deverão ser adotados.