Medida Provisória nº 869/18: cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil

Hoje foi publicada a Medida Provisória nº 869/18, que alterou a Lei de Proteção de Dados brasileira (“LGPD”) e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). A criação da ANPD era aguardada pela sociedade para auxiliar no processo de adequação das empresas à LGPD, editando regulamentos e orientações de interpretação.

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