Prefeitura de São Paulo publica Lei prevendo a incidência do ISS sobre streaming

A Prefeitura de São Paulo publicou, no último dia 15 de Novembro, a Lei 16.757/2017, que reflete as mudanças feitas na Lei Complementar 116/2003, quando da edição da Lei Complementar 157/2016 em 30 de Dezembro de 2016.

Dentre as principais mudanças, destacamos:

  • Incidência do ISS sobre streaming no município de São Paulo;
  • Ampliação do item 1.03 da lista de serviços, relativo ao “Processamento de dados e congêneres”, cuja descrição passa a ser “Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres”;
  • Incidência do ISS sobre a “Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)”;
  • Previsão de recolhimento do ISS no domicílio do tomador para os serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e outros (item 15.01).

Estamos à inteira disposição para analisar em maiores detalhes os impactos decorrentes de tais mudanças.