Reforma Trabalhista é sancionada

O Presidente Michel Temer sancionou ontem, 13 de julho de 2017, a Lei 13.467/17, que regulamenta a reforma trabalhista. As novas regras entrarão em vigor em 120 dias. No entanto, os pontos mais controversos da reforma ainda podem ser alterados pelo Presidente por meio de Medidas Provisórias.