Regulamento do Marco Civil da Internet e anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais entram em debate público

O Ministério da Justiça iniciou, em 28 de janeiro, debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e sobre o anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais. A sociedade poderá participar das discussões por meio de portais interativos na Internet, além de canais no Twitter e Facebook.

O Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, está em vigor desde junho de 2014. No entanto, três temas ainda carecem de regulamentação, quais sejam: (i) as exceções à neutralidade da rede, (ii) a guarda de registros de conexões e aplicações e (iii) a privacidade.

Para o regulamento do Marco Civil, não há um texto base para manifestação dos internautas. Ao invés, foram criados quatro grupos de assuntos para comentários dos internautas sobre os três temas da lei que ainda dependem de regulamentação e um outro grupo de assuntos gerais. Para tanto, é necessário apenas um cadastro simples no portal, fornecendo nome e e-mail.

O debate sobre a proteção de dados pessoais, por sua vez, será realizado a partir do texto do anteprojeto de lei com 60 artigos. O anteprojeto trata, dentre outros, do consentimento para o tratamento de dados pessoais, padrões mínimos de segurança e privacidade e transferência internacional de dados.

O prazo inicial para o envio de opiniões tanto para o regulamento do Marco Civil como para o anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais encerra-se dia 26 de fevereiro.

Vale lembrar que o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, também lançou, em 19 de dezembro de 2014, consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil. A consulta pública do CGI.br encerra-se em 20 de fevereiro.

Além das consultas públicas realizadas pelo Ministério da Justiça e pelo CGI.br, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) montou um grupo de trabalho para propor um texto sobre as exceções à neutralidade de rede. Uma vez concluído, esse texto também será submetido a consulta pública.

Esther Miriam Flesch
Flavia Rebello
Gabriela de Paiva Morette