Tribunal Superior do Trabalho confirma a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade

Na última quinta-feira (27.09.19), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

Prevaleceu o voto do Ministro Revisor, Alberto Bresciani, seguido por mais sete Ministros da SDI-I do TST. De acordo com a tese jurídica fixada, o artigo 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos referidos adicionais.

O Relator, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, foi vencido e foi acompanhado por outros cinco Ministros da SDI-I do TST. Segundo seu voto, o dispositivo da CLT estaria superado pelo artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal, que trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho e do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Ainda de acordo com o Ministro Relator, a vedação à cumulação contraria as Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

A decisão foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo. Portanto, todos os processos que estavam suspensos sobre essa matéria retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo TST, que tem eficácia obrigatória para todos os Tribunais.