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Em 11/05/2020, o Município do Rio de Janeiro reabriu o programa “Concilia Rio”, criado pela Lei nº 5.854/2015, oferecendo aos contribuintes cariocas a possibilidade de renegociarem débitos relativos a tributários municiais (ISSQN, IPTU e TCL), inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive àqueles que sejam objeto de discussão administrativa ou judicial, desde que relativos a […]
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