

Larissa Carneiro Pontelli
Área de atuação: Tributário
larissa.pontelli@trenchrossi.com
+55 11 5091 5828
OAB SP - Nº
300803
Novidades Relacionadas

Portaria do Ministério da Economia n.º ...
Em 29 de setembro de 2019, o Ministro da Economia Paulo Guedes expediu a Portaria ME n.º 531 que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (“COSAT”), responsável pela edição de enunciados de súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). A referida portaria não prevê […]