Recentemente o Estado do Rio de Janeiro regulamentou o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-ICMS), abrangendo débitos de ICMS, Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITD”) e IPVA. Instituído pela Lei Complementar n° 189/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 47.488/2021, publicado nesta quarta-feira (17/02/21) no […]

ANVISA publicou no dia 09/10 no Diário Oficial da União a nova Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 430/2020 dispondo sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos. Esta nova Resolução revoga RDC nº 304/2019, que havia sido publicada há praticamente um ano, porém ainda não havia entrado em vigor. A ANVISA […]

Em 01.10.2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.066 que, alterou substancialmente a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei Federal nº 12.334/2010), especialmente no que diz respeito (i) a classificação de risco e Dano Potencial Associado das barragens, (ii) a elaboração e disponibilização do Plano de Segurança de Barragens,  (iii) elaboração e disponibilização do […]

Na quinta-feira (01/10/2020), foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 17.471/2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação da logística reversa no Município de São Paulo por parte de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos e suas embalagens: (i) óleo lubrificante usado e contaminado e seus resíduos; (ii) baterias chumbo-ácido; (iii) pilhas e baterias […]

Lembramos que, de acordo com a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010 do Conselho Monetário Nacional, e a Circular n° 3.814, de 7 de dezembro de 2016 do Banco Central do Brasil, as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto que possuam Patrimônio Líquido ou Ativo em valor igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e […]

Já estão abertas as inscrições para o nosso programa de estágio sazonal, o Trench Experience. O programa, que acontece de 14 de setembro e 02 de outubro, será realizado totalmente online. Este ano, entre as cinco vagas ofertadas, uma se manterá focada exclusivamente para nossas ações Pro Bono. Além disso, estamos atuando em parceria com […]

O Brasil deu mais um importante passo para a internalização do Protocolo de Nagoia. Ontem, 06 de agosto de 2020, o Senado aprovou o Protocolo, acordo internacional acessório à Convenção sobre Diversidade Biológica, que cria incentivos para a conservação e uso sustentável dos recursos genéticos e reforça, portanto, a contribuição da biodiversidade para o desenvolvimento […]

 Foi publicado, em 23/07/2020, o Decreto Estadual nº 55.374/2020, que revogou o Decreto Estadual n° 53.202/2016, estabelecendo novo regramento para a apuração de infrações administrativas ao meio ambiente e a sua tramitação no Estado do Rio Grande do Sul. As mudanças entram em vigor 60 (sessenta) dias após a data da publicação. Dentre as novidades […]

O Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou, ontem, a Lei nº 8.926/20, vedando a instituição de incentivos fiscais de ICMS através de atos normativos infralegais. A referida Lei estabelece que, para instituição de incentivos fiscais, é necessária a edição de Lei, inclusive para  internalização de Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política […]