
O Estado do Rio de Janeiro Regulamenta o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS/IPVA/ITD) O PEP-ICMS e o Decreto nº 47.488, de 12 de fevereiro de 2021
Recentemente o Estado do Rio de Janeiro regulamentou o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-ICMS), abrangendo débitos de ICMS, Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITD”) e IPVA. Instituído pela Lei Complementar n° 189/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 47.488/2021, publicado nesta quarta-feira (17/02/21) no […]