Novidades

Cota de Reserva Ambiental (CRA) é regul...

Em 28 de dezembro de 2018 foi publicado o Decreto Federal nº 9.640/2018, que regulamenta os procedimentos para emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental (CRA), aguardado instrumento instituído pelo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). Trata-se do primeiro passo para a regulamentação da CRA, que permitirá a compensação de reserva […]

Andrade Gutierrez celebra acordo de len...

No dia 18 de dezembro de 2018 foi divulgada a assinatura de acordo de leniência entre o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) com a empresa Andrade Gutierrez Engenharia. O acordo prevê o pagamento de 1,49 bilhão de reais no decorrer de 16 anos. O valor a […]

Receita publica Parecer Normativo trata...

Foi publicado hoje o Parecer Normativo n.º 5, apresentando as principais repercussões, no âmbito da Receita Federal do Brasil, do REsp 1.221.170/PR, que definiu o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS. O referido REsp, julgado pelo STJ em caráter de recurso repetitivo em fevereiro deste ano, estabeleceu que a apuração de créditos da […]

Proximidade do fim do ano traz importan...

1. Novos padrões de ecotoxicidade dos efluentes líquidos A nova Resolução nº 86/2018 revogou a antiga NT 213-R4 que tratava dos critérios de padrões de toxicidade de efluentes industriais. Segundo a nova norma, todas as atividades licenciadas (industriais ou de serviços) deverão passar a observar metas progressivas de redução da ecotoxicidade e melhoria da qualidade de seus […]

Prazo para envio da Declaração de Infor...

Lembramos que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento externo direto e que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 nas datas bases de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, devem prestar no Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) 4 (quatro) […]

Rio Grande do Sul institui o Programa R...

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de 22 de novembro de 2018 o Decreto nº 54.346/2018, que institui o Programa REFAZ 2018 com o objetivo de regularizar débitos fiscais de ICMS. Tal Programa tem por base o Convênio ICMS 116/2018, o qual autoriza o Estado do Rio Grande do […]

Rio Grande do Sul institui o Programa R...

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de 22 de novembro de 2018 o Decreto nº 54.346/2018, que institui o Programa REFAZ 2018 com o objetivo de regularizar débitos fiscais de ICMS. Tal Programa tem por base o Convênio ICMS 116/2018, o qual autoriza o Estado do Rio Grande do […]

Novo Regulamento do Imposto de Renda

Foi publicado, hoje, o Decreto 9.580/2018, que aprova o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O novo Regulamento consolida a legislação vigente até 31 de dezembro de 2016. O Decreto 9.580/2018 entra em vigor na data de sua publicação (23 de novembro de 2018), tendo revogado o Decreto 3.000/1999, […]

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