Publicada Medida Provisória que prevê prorrogação do prazo para desconto na TUSD/TUST e redução das tarifas de energia
Em resumo A Medida Provisória n° 1.212/2024, publicada em 10 de abril de 2024: possibilitou a extensão, por um período adicional de 36 meses, do prazo de entrada em operação comercial de projetos de energia renovável enquadrados na Lei 14.120/2021. Esses projetos, que incluem hidroelétricos de até 5 MW e projetos de energia solar, eólica, […]