Nova lei amplia gradualmente a licença-paternidade – entrada em vigor em janeiro/2027
Em resumo Em 31 de março de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.371/2026, que promove uma reforma relevante no regime da licença-paternidade no Brasil. A nova lei amplia gradualmente a duração da licença paternidade, institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e introduz alterações relevantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e […]
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