STF redefine os critérios da justiça gratuita
Em resumo Ao julgar a ADC 80, o Supremo Tribunal Federal (STF) redefiniu, por 9 votos a 2, os critérios para a concessão da justiça gratuita, com impacto direto sobre os litígios trabalhistas. A Corte declarou inconstitucional o critério de 40% do teto do RGPS (art. 790, § 3º, da CLT) e a Súmula 463, […]
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