Acordo Paulista: PGE/SP abre transação para débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, com descontos de até 100% em juros e multas
Em resumo Foi publicado em 16 de novembro de 2026, pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), o Edital PGE/Transação nº 01/2026, que abre nova fase do “Acordo Paulista” (Lei nº 17.843/2023) para a transação por adesão de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, ajuizados ou não. […]
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