Receita Federal reafirma classificação dos JCP como juros no ADT Brasil–Espanha
Em resumo Em 9 de março de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, esclarecendo que os juros sobre o capital próprio (JCP) pagos, creditados ou remetidos por empresas brasileiras a sócios ou acionistas residentes na Espanha devem ser classificados como juros, nos termos do artigo 11 […]
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