ANPD esclarece relatórios de transparência do ECA Digital
Primeiro relatório de transparência será exigido até 17 de setembro Em resumo A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 11 de agosto de 2026, o Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026, esclarecendo a contagem de prazos, o período de abrangência e o conteúdo mínimo dos relatórios semestrais de transparência exigidos pelo ECA Digital […]
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