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Conversão em Lei da MP936

O Presidente Bolsonaro sancionou a Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, anteriormente disciplinado pela Medida Provisória 936/2020. Principal incentivo atual para a manutenção dos postos de trabalho e preservação de renda, a nova lei alterou aspectos importantes na implementação da suspensão […]

Os impactos da covid-19 na desigualdade...

Nos últimos anos, o mundo vem celebrando a conquista do mercado de trabalho pelas mulheres. São muitas as reportagens e notícias exaltando mulheres em cargos de liderança em grandes multinacionais ou posições políticas importantes. Tais conquistas são de extrema relevância e devem, sim, ser festejadas e propagadas, no entanto, há muito ainda pela frente a ser conquistado […]

Polêmica sobre correção não trava proce...

Desde a reforma trabalhista de novembro de 2017, quem ganha um processo contra o ex-patrão tem que ter o valor da ação corrigido pela TR (Taxa Referencial), atualmente com rendimento nulo, o que tem gerado muitos conflitos de entendimento e algumas polêmicas. Para promover um melhor entendimento desta questão, a sócia trabalhista Priscila Kirchhoff responde […]

Lei Estadual nº 8.922/20 – Isençã...

Em 01 de julho de 2020, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 8.922/20, incorporando à legislação fluminense a isenção de ICMS nas operações com energia elétrica e realizadas através do sistema de compensação de energia elétrica, de acordo com a Lei Complementar nº 160/17 e Convênios CONFAZ nº 16/15 e 190/17. […]

Resolução SEFAZ-RJ n.º 153/20: Fazenda ...

O Estado do Rio de Janeiro publicou no dia 03 de julho de 2020, a Resolução SEFAZ n.º 153/20, que regulamenta a forma de adesão ao regime tributário especial do Repetro-SPED para fins da Lei n.º 8.890/20. Os contribuintes que desejarem aderir ao regime tributário em questão deverão preencher o “termo de comunicação” disponível no […]

Brazil-Canada Talks: Hardship, Force Ma...

Na manhã de 07 de julho, às 10h (horário de Brasília), os sócios Joaquim Muniz, Gledson Campos e Giuliana Schunck participam do webinar “Hardship, Force Majure and Judicial Recuperation – Hot topics in Brazilian business law”, promovido pela Brazil-Canada Chamber of Commerce (BCCC). Os sócios debaterão as dificuldades e força maior no Brasil (Direito Civil x Direito Comum) e seus […]

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