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Política Nacional de Pagamentos por Ser...

Em resumo Em 14 de janeiro de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.119/2021 que estabelece a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (“PNPSA”), que tem por objetivo estimular a preservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, valorizando econômica, social e culturalmente […]

Brasil: Nova lei de licitações e impact...

Projeto da nova lei de licitações dispõe sobre os programas de integridade e maior controle e transparência nas licitações A Lei de Licitações (Lei 8.666 / 93) e outras leis relacionadas às licitações (Lei 10.520 / 2002 e artigos 1 a 47 da Lei 12.462/2011) estão em vias de ser substituídas pelo Projeto de Lei […]

Ministério do Meio Ambiente abre consul...

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) abriu consulta pública sobre a proposta de Decreto que regulamentará a Logística Reversa de Embalagens de Vidro no território nacional. Trata-se de iniciativa paralela ao Acordo Setorial para implantação de sistema de logística reversa de embalagens em geral (papel e papelão, plástico, entre outros), assinado em 25.11.2015. O Decreto, […]

Nova versão de Regulamento de Arbitrage...

A partir de 1º de janeiro de 2021, entrou em vigor o novo Regulamento de Arbitragem da Corte Internacional de Arbitragem (CCI) (“Regulamento de 2021”), substituindo o Regulamento de Arbitragem anterior, que vigia desde 2017. Trata-se da terceira atualização em uma década e os ajustes foram pontuais. Esse Regulamento aplica-se para arbitragens que entrarem a […]

Fim do Estado de Calamidade em 31 de de...

Apesar da forte pressão exercida por parte de diversos Governadores e do novo aumento de casos de Covid-19 no Brasil, encerra-se amanhã, 31/12/2020, o estado de calamidade pública determinado pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020. Com isso, e em razão dos prazos máximos previstos na Lei 14.020/2020 […]

Manifesto de Transporte de Resíduos ser...

O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), documento que deve acompanhar o transporte de resíduos em território nacional, passará a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2021 para todos os geradores sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme estabelecido pela Portaria MMA nº 280/2020. A ferramenta online para emissão do MTR […]

Portaria Coana nº 82/2020 confere carát...

No dia 7 de dezembro de 2020, a Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro editou a Portaria Coana nº 82/2020, publicada no último dia 8, aprovando o e-Manual do Repetro-Sped e estabelecendo a observância obrigatória do Guia “Perguntas e Respostas“, assim como dos procedimentos previstos no referido e-Manual e que contenham a expressão “conteúdo vinculante“, por […]

CVM Lança Audiência Pública para Aprimo...

A Comissão de Valores Mobiliários lançou, em 7 de dezembro de 2020, audiência pública para discutir alterações à Instrução CVM nº 480/09 com o objetivo de aprimorar as regras de divulgação de informações aplicáveis às companhias abertas no Brasil sobre questões ambientais, sociais e de governança corporativa (também conhecidas como “ESG”). A minuta também sugere […]

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