
Secretaria Nacional do Consumidor publi...
Em resumo Em 08 de abril de 2021, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) publicou a Portaria nº 12 de 05 de abril de 2021, que determina o cadastro de empresas específicas na plataforma de mediação de conflitos “consumidor.gov.br“, no prazo de 30 dias corridos. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação. […]