Novidades

SENACON REALIZA CONSULTA PÚBLICA SOBRE ...

Em 15 de janeiro de 2020, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, deu início à consulta pública à minuta de portaria sobre publicidade infantil. As sugestões e comentários ao texto da minuta de poderão ser enviadas à SENACON até 31 de janeiro de 2020, por meio de […]

Publicado Decreto nº 10.201/20 – ...

Foi publicado o Decreto n.º 10.201/20, que disciplina valores de alçada e traz novidades na celebração de acordos judiciais e extrajudiciais com a Administração Pública Federal, direta ou indireta. Ele regulamenta os artigos da lei  Lei 9.469/97 que ampliaram as hipóteses de transação para encerrar litígios judiciais e administrativos com a Administração Pública. Acordos que […]

CETESB passa a receber a Declaração Anu...

Em 6 de janeiro de 2020, foi publicado comunicado da CETESB informando que, a partir de 2020, a Declaração Anual de Resíduos Sólidos deverá ser protocolada por meio de formulário eletrônico disponibilizado em seu site. De acordo com o informe, todo o procedimento será realizado via internet e sem a necessidade de comparecimento a uma […]

Condenação em Segunda Instância: altera...

Propostas de alteração na lei penal que permitiriam a prisão a partir da decisão em segunda instância podem possibilitar que trabalhadores recebam valores antes do fim do processo judicial. Isso porque, caso as alterações sejam aprovadas no Congresso, os Juízes trabalhistas poderão se valer do entendimento da lei penal para permitir que reclamantes recebam valores […]

Audiência pública realizada para debate...

Ontem foi realizada audiência pública para discussão da proposta de regulamentação sobre descomissionamento de instalações e produção de petróleo, com participação do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) e Marinha do Brasil. A proposta pelo IBAMA, ANP e Marinha juntamente com […]

Prazo para readequação ao Programa de C...

O Governo Federal publicou, em 03 de janeiro de 2020 o Decreto Federal nº. 10.198/2020, alterando prazos relacionados ao Programa de Conversão de Multas Ambientais no âmbito federal. Assim, aqueles que houverem manifestado interesse em participar do programa ainda sob a égide do Decreto Federal nº. 9.179/2017, poderão reiterar seu interesse e fazer as devidas […]

Decreto Federal estabelece Consumidor.g...

Em 03 de janeiro de 2020, foi publicado o Decreto Federal nº. 10.197/2020, que estabeleceu o site “consumidor.gov.br” como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a auto composição nas controvérsias em relações de consumo. De acordo com o Decreto, os órgãos e as entidades que possuam plataformas próprias para solução […]

Novo decreto regulamenta os critérios e...

O Decreto Federal nº 10.178, publicado no Diário Oficial da União em 19/12/2019, regulamenta os dispositivos da recém-promulgada Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Do ponto de vista ambiental, estabelece os critérios a serem observados pela Administração Pública Federal para a classificação das atividades econômicas quanto ao seu risco, além de prever a aprovação […]

Tribunal de Justiça do Estado de São Pa...

Em mandado de segurança coletivo proposto pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, o relator do Agravo de Instrumento (Processo nº 2280545-79.2019.8.26.0000) no TJ-SP concedeu, na última quinta-feira (19/12/2019), liminar para determinar que a CETESB se abstenha de aplicar o Decreto nº. 64.512/2019, para fins de cobrança do preço de análise […]

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