Novidades

Comissão de Estudos Permanentes de Acid...

Em 21 de novembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Recomendação nº01/2019 pela Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (“CEPAC”) da Secretaria Nacional do Consumidor (“Senacon”), que dispõe critérios que devem ser observados por fornecedores na elaboração do Plano de Mídia para divulgação de campanhas de recall. A CEPAC, […]

Prazo para envio da Declaração de Infor...

Lembramos que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento externo direto e que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 nas datas bases de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, devem prestar no Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) 4 (quatro) […]

Empregada temporária não tem direito à ...

Na última semana, o plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que empregada gestante, contratada sob o regime de trabalho temporário, não tem direito à estabilidade prevista no art. 10 do ADCT – período entre o início da gravidez e o quinto mes após o parto. O trabalhador temporário é aquele que […]

Corretagem de Seguros Deixa de Ser uma ...

O Governo Federal revogou a Lei 4.594/1964, que regula a atividade de corretagem de seguros no Brasil e retirou os corretores de seguro do rol de membros do mercado de seguros sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A Medida Provisória (MP) nº 905, editada em 11 de novembro, tem a intenção de […]

MP 905/2019 – Contrato Verde e Am...

Informamos que, em 12 de novembro de 2019 (terça-feira), foi publicada no DOU a Medida Provisória 905/2019, a qual institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo; bem como promove outras alterações na legislação trabalhista e previdenciária. a) Contrato Verde e Amarelo O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi criado com a finalidade de […]

Alterações no Programa de Conversão de ...

Em 8 de outubro de 2019, entrarão em vigor as mudanças contidas no Decreto Federal nº 9.760/2019 que alterou o Decreto 6.514/2008 no que diz respeito ao Programa de Conversão de Multas e o rito dos processos administrativos federais para apuração das infrações ao meio ambiente (IBAMA e ICMBio). Aqueles que já houverem manifestado, anteriormente, […]

Adicional ao SAT é devido mesmo que a e...

Em 23 de setembro de 2019, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 02/2019, que dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial (artigo 292 da Instrução Normativa nº. 971/2009), conhecida como Adicional ao SAT/RAT. O Ato interpreta de forma ampla que a empresa deverá recolher a contribuição previdenciária mesmo que […]

Estado de São Paulo poderá instituir pa...

No dia 11 de Outubro de 2019 foi publicado o Convênio ICMS nº 152/2019, que autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos tributários (constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa), relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte […]

Decreto N.º 46.793/19 Concede Benefício...

O Governo do Rio de Janeiro publicou no dia 16/10/19 o Decreto n.º 46.793/19, que “institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalomecânico” instaladas em todo o território fluminense. O Regime concede os seguintes benefícios: – Crédito presumido nas operações de saídas internas e interestaduais, de modo que a tributação efetiva […]

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