Nova base nacional de dados visa fortalecer o combate ao roubo, furto, receptação e comércio ilícito de aparelhos celulares Em resumo O Decreto nº 13.034, de 23 de junho de 2026, instituiu o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), nova base nacional de dados integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, […]
Em resumo Em 29 de maio de 2026, o governo dos Estados Unidos classificou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs) e Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs), incluindo ambas as facções na lista lista Specially Designated Nationals and Blocked Persons List (SDN) do Escritório de Controle de Ativos […]
Em resumo Em 18 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar a suspensão nacional dos processos relacionados à “pejotização” (Tema 1.389). Com isso, as ações podem voltar a tramitar na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), embora o mérito ainda não tenha sido definido. As empresas devem se preparar […]
Em resumo O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu, em 17 de junho de 2026, o julgamento dos embargos de declaração nos casos que deram origem aos Temas 987 e 533, envolvendo a responsabilidade civil de provedores de aplicação por conteúdo gerado por terceiros. As alterações não modificam a arquitetura geral do novo regime, mas refinam […]
Em resumo Em 13 de maio de 2026, foi publicada a Portaria Interministerial MME/MMA nº 3/2026 que dispõe sobre a proporção mínima de óleos e gorduras residuais nas matérias-primas utilizadas na produção de biodiesel, SAF e diesel verde. Mais detalhes A Portaria Interministerial MME/MMA nº 3/2026 estabeleceu a proporção mínima de 1% de de óleos e gorduras […]
Em resumo Em 11 de junho de 2026, foi publicado o Decreto Federal nº 13.014/2026 que possibilita que a atividade de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional realizado por pessoa jurídica estrangeira sediada no exterior pode ser cadastrada no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio e do Conhecimento Tracidional Associado – SisGen por instituição […]
Em resumo Em 12 de junho de 2026, foi publicado o Decreto Federal nº 13.018/2026 regulamentando a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), bem como dispondo sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (CEPSA) e a Rede Nacional […]
Em resumo Em 01 de junho de 2026, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 244/2026, que alterou as regras aplicáveis à divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. Recomendações Considerando as alterações introduzidas pela Resolução CVM nº 244/2026, recomendamos que as companhias avaliem os potenciais impactos das mudanças regulatórias sobre […]
Em resumo Em 3 de junho de 2026, foi publicada a Portaria Normativa do Ministério de Minas e Energia (“MME”) nº 136/2026 (“Portaria”), que estabelece as Diretrizes e a Sistemática para realização de dois Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência (“LRCAP”) por meio de novos sistemas de armazenamento de energia em baterias […]
