Em resumo O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou o Comunicado LR – DGR/MMA nº 001/2026, com orientações sobre a apresentação do Relatório de Resultados de Logística Reversa referente ao ano-base 2025. O Comunicado consolida entendimentos anteriores e detalha prazos de envio, forma de apresentação, requisitos de conteúdo e de habilitação das entidades gestoras […]
Em resumo Em 6 de abril, o Governo Brasileiro publicou oficialmente a Lei nº 15.377/2026, que fortalece o papel das empresas na promoção da saúde preventiva no ambiente de trabalho, alinhando-as às políticas públicas de saúde. A lei amplia os deveres dos empregadores de informar e conscientizar os empregados sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV […]
Em resumo Em 31 de março de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.371/2026, que promove uma reforma relevante no regime da licença-paternidade no Brasil. A nova lei amplia gradualmente a duração da licença paternidade, institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e introduz alterações relevantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e […]
Em resumo A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (“LGLA”), que estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, entrou em vigor em 04.02.2026. No âmbito do Estado de São Paulo, a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo publicou a Resolução nº 017/2026 (“Resolução”), com o objetivo […]
Em resumo Por determinação da SECEX, foi iniciada revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de ácido adípico (NCM 2917.12.10) originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América (EUA), da França e da Itália. O ácido adípico é utilizado na produção de poliuretanos, plastificantes como o dioctil adipato e poliamidas, incluindo o sal náilon, […]
Em resumo Por determinação da SECEX, foi iniciada revisão das medidas antidumping aplicadas às importações de pneus de carga novos de borracha, utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, com aros de 20″, 22″ e 22,5″, projetados para uso com ou sem câmara de ar (NCM 4011.20.90), originárias da China, Coreia do Sul, Japão e Tailândia. […]
Em resumo Em 27 de março de 2026, entrou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026, que promoveu uma reformulação ampla do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Mais detalhes A principal inovação da Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026 consiste na reestruturação da modalidade OEA‑Conformidade (OEA‑C), que deixa de ser concebida como uma […]
Em resumo Órgãos públicos de investigação sempre recorreram ao COAF para obtenção de informações financeiras relevantes para apuração de possíveis ilícitos. No entanto, o acesso a esses dados historicamente gerou dúvidas quanto aos seus limites. A ausência de regras claras permitia pedidos amplos e pouco definidos, aumentando o risco de exposição indevida de informações sensíveis […]
Em resumo A Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabeleceu as regras gerais da não cumulatividade dos novos tributos sobre o consumo, definindo as hipóteses que asseguram o direito ao crédito nas aquisições e suas exceções. Entre os temas que […]
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