Em resumo Foi publicada hoje, 25 de novembro de 2025, a Lei nº 15.269/2025 (originada da Medida Provisória nº 1.304/2025, “Lei nº 15.269/2025”), que altera diversos marcos legais do setor elétrico brasileiro. A Lei nº 15.269/2025 introduz alterações relevantes em temas como autoprodução de energia, armazenamento, cortes de geração (curtailment), mercado livre, tarifas, encargos e […]
Em resumo O CONAR aprovou uma nova redação para o artigo 36 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, promovendo a criação da “Seção 10 – Meio Ambiente e Comunicação de Aspectos Socioambientais” e do Anexo “U”, a fim de estabelecer parâmetros específicos para a publicidade que utiliza apelos à sustentabilidade e à responsabilidade socioambiental. Mais […]
Em resumo Em 05 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087 (“PL 1.087/25”), que trata da reforma do imposto de renda, foi aprovado por unanimidade no Senado Federal e foi remetido para a sanção presidencial para então ser publicado como Lei Ordinária ainda em 2025. O PL 1.087/25 tem por objetivo (i) […]
Em resumo Em 28 de outubro de 2025, foi publicado o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui o programa “Fique em Dia” para adesão à transação na cobrança da dívida ativa do Município de São Paulo. O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou […]
Em resumo Publicado Decreto n° 12.689, de 2025, que unifica e prorroga o prazo limite para georreferenciamento de imóveis rurais para outubro de 2029. Mais detalhes O Governo Federal editou o Decreto n° 12.689, publicado em 21 de outubro de 2025, que altera o Decreto nº 4.449 de 2002, unificando e prorrogando, em quatro anos, o […]
Em resumo Foi publicado em 21 de outubro de 2025 o Decreto nº 12.688, que regulamenta os artigos 32 e 33 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. A norma segue a tendência de regulamentar o tema por tipo de material, seguindo […]
Em resumo O governo federal publicou dois decretos relevantes para a agenda climática nos últimos dias, com foco na estruturação institucional do mercado regulado de carbono e na regulação de concessões florestais. Mais detalhes Em 15 de outubro foi publicado o Decreto nº 12.677/2025, que cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono no âmbito […]
Em resumo Em 08.10.2025, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgou recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo que o tipo penal de poluição, quando resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, possui natureza formal, não sendo exigida prova pericial para comprovação do crime. Mais detalhes A […]
Em resumo A ANVISA publicou hoje, 15 de outubro de 2025, o Edital de Chamamento nº 18/2025, que tem como objetivo selecionar interessados para participar do Projeto-Piloto do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) sobre Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes Personalizados. O edital prevê a seleção de até cinco projetos inovadores para testar modelos de […]
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