Em resumo O Presidente da República editou os Decretos Federais nº 12.975 e nº 12.976/2026, publicados em 21/05/2026, que introduzem obrigações significativas aos provedores de aplicações de internet. Muitas dessas obrigações estão relacionadas à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 987 e 533, que tratam da responsabilidade de provedores de aplicações […]
Em resumo O MMA publicou o Comunicado LR – DGR/MMA nº 002/2026 com esclarecimentos relevantes sobre o Decreto nº 12.688/2025. Segundo o MMA, o objetivo é apresentar orientações gerais fundamentadas nos entendimentos técnicos e jurídicos deste MMA, em observância aos princípios da isonomia, da legalidade, da razoabilidade e da eficiência. Mais detalhes Alguns pontos relevantes do Comunicado: […]
Tema Repetitivo 1.210 e aplicação da Teoria Maior Em resumo Em 7 de maio de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.210, reafirmando que, nas relações cíveis e empresariais, a desconsideração da personalidade jurídica exige a efetiva comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade […]
Em resumo A Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026, promove alterações relevantes no Código Penal ao endurecer o tratamento jurídico dos crimes patrimoniais, com especial atenção às condutas praticadas por meios eletrônicos, informáticos ou digitais. A nova legislação surge em resposta ao expressivo aumento de crimes cometidos com o uso da internet, […]
Guia Orientativo para Fornecedores de Produtos ou Serviços de Tecnologia da Informação Prazo para participação: 30 de abril a 15 de junho de 2026, exclusivamente pela Plataforma Brasil Participativo, conforme notícia publicada pela ANPD Em resumo A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, em 30 de abril de 2026, tomada de subsídios para […]
A sócia Flavia Rebello, do grupo IPTech, participou de reportagem do jornal O Globo sobre os impactos do ECA Digital no comércio eletrônico. A matéria destaca que varejistas e marketplaces precisarão adotar mecanismos mais rigorosos de verificação de idade e rever práticas de engajamento e publicidade voltadas a menores. Flavia afirma que a legislação traz mudanças […]
Em resumo Foram publicados em 30 de abril de 2026 os regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos criados pela Reforma Tributária sobre o Consumo que, embora possuam competências distintas, compartilham das mesmas regras gerais. Publicado pelo Governo Federal, o Decreto nº 12.955/2026 dispõe sobre […]
Em resumo Em 9 de março de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, esclarecendo que os juros sobre o capital próprio (JCP) pagos, creditados ou remetidos por empresas brasileiras a sócios ou acionistas residentes na Espanha devem ser classificados como juros, nos termos do artigo 11 […]
Em resumo O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou o Comunicado LR – DGR/MMA nº 001/2026, com orientações sobre a apresentação do Relatório de Resultados de Logística Reversa referente ao ano-base 2025. O Comunicado consolida entendimentos anteriores e detalha prazos de envio, forma de apresentação, requisitos de conteúdo e de habilitação das entidades gestoras […]
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