Programa “Carioca em Dia 2026”
Município do Rio de Janeiro abre transação com descontos de até 80% em juros e multas de débitos inscritos em dívida ativa
Em resumo
Foi publicado em 28 de outubro de 2026, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, o Decreto Rio nº 58.839, de 27/10/2026, que institui o Programa Carioca em Dia – 2026, na modalidade de transação por adesão. O programa já está em vigor e foi regulamentado pelo Edital PGM nº 41/2026.
O programa prevê descontos de até 80% sobre juros de mora, multas e demais acréscimos de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Antes de aderir, as empresas devem comparar o desconto oferecido com o que conseguiriam obter limitando os encargos à SELIC (Tema 1.217 do STF).
O período de adesão é de 28/10/2026 a 18/12/2026.
Mais detalhes
As principais características do programa são as seguintes:
