Direito do Consumidor

Em resumo No dia 27 de agosto de 2024, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) publicou a Portaria SENACON/MJSP nº 44/2024, dispondo sobre estratégias destinadas à garantia da proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e eventos de grandes proporções em períodos de alta temperatura. Mais detalhes A recente Portaria da SENACON, considerando a […]

O portal Migalhas veiculou o artigo intitulado “A proteção dos consumidores na nova lei de apostas esportivas”, assinado pelo associado Alexandre Jabra, do grupo de Meio Ambiente, Consumidor e Sustentabilidade. Clique aqui para acessar o artigo.

Em resumo O Governo Federal publicou no dia 06 de maio de 2024 a Lei Federal nº 14.852/2024, que instituiu o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos. Assim, a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento e uso comercial dos jogos eletrônicos passam a ser regulados pela nova lei. Mais detalhes A Lei Federal nº 14.852/2024 […]

Hoje, 15 de março, comemora-se o Dia Mundial do Consumidor, data que surgiu em razão de um discurso feito em 1983 pelo então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, que ressaltou aspectos essenciais do Direito do Consumidor, como o acesso à informação e a importância da transparência nas relações do consumo. No Brasil, o Código […]