Brasil: PGFN e RFB abrem edital de transação para discussões sobre multas substitutivas da pena de perdimento
Em resumo
Em 18/09/2026 foi publicado o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, com proposta conjunta de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
O edital alcança débitos discutidos na esfera administrativa ou judicial sobre a aplicabilidade e os limites das multas substitutivas da pena de perdimento, lançadas por interposição fraudulenta de terceiros ou cessão de nome.
São oferecidos descontos de 25% a 65% sobre o valor total do débito, com entrada e parcelamento em até 61 prestações.
Prazo de adesão: até as 19h (horário de Brasília) de 29/12/2026.
Mais detalhes
As principais características do Edital são as seguintes:
Este informativo constitui apenas uma revisão geral das matérias tratadas e não se constitui em opinião ou consulta jurídica.
