Em resumo O Brasil e a União Europeia deram um passo histórico na cooperação internacional em proteção de dados pessoais, com o anúncio do reconhecimento recíproco da adequação dos níveis de proteção de dados adotados pelas duas jurisdições. A medida foi formalizada no Brasil com a publicação pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) […]
Em resumo Na data de hoje, 14 de janeiro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 227/2026 (“LC nº 227/2026”), que oficializa a 2ª etapa da implementação da reforma dos tributos sobre o consumo. A norma resulta da conversão do PLP nº 108/2025, sancionado pelo Presidente da República durante […]
Em resumo O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicou as Portarias GM/MMA nº 1.560 e nº 1.561, trazendo atualizações relevantes para os sistemas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e embalagens em geral. As normas mantêm metas, ampliam o escopo de materiais e detalham procedimentos para habilitação de entidades e verificadores. Mais […]
Em resumo A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 24/12/2025, a Resolução CD/ANPD nº 30, que estabelece o Mapa de Temas Prioritários para Fiscalização e Atuação Regulatória no biênio 2026–2027, e a Resolução CD/ANPD nº 31/2025, que atualiza a Agenda Regulatória para o biênio 2025–2026. Mais detalhes O Mapa define os eixos […]
Em resumo O Banco Central do Brasil (BCB) publicou em 18 de dezembro de 2025 a Resolução CMN nº 5.274/2025 e a Resolução BCB nº 538/2025, ambas alterando normas anteriores sobre segurança cibernética e requisitos para contratação de serviços de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem para instituições reguladas pelo BCB. A Resolução […]
Em resumo A tomada de subsídios aberta pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025 – “ECA Digital”) encerra-se em 12 de dezembro de 2025. Mais detalhes A consulta pública da ANPD baseia-se em uma Nota Técnica emitida pela Agência que descreve as […]
Em resumo Em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025, que trata da reforma do imposto de renda, foi sancionada sem vetos pelo Presidente. Trata-se da conversão do PL 1.087/25, com objetivo de (i) reduzir a zero o imposto sobre a renda da pessoa física (“IRPF”) para aqueles que ganham até R$ 5.000,00 […]
Em resumo Foi publicada hoje, 25 de novembro de 2025, a Lei nº 15.269/2025 (originada da Medida Provisória nº 1.304/2025, “Lei nº 15.269/2025”), que altera diversos marcos legais do setor elétrico brasileiro. A Lei nº 15.269/2025 introduz alterações relevantes em temas como autoprodução de energia, armazenamento, cortes de geração (curtailment), mercado livre, tarifas, encargos e […]
Em resumo O CONAR aprovou uma nova redação para o artigo 36 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, promovendo a criação da “Seção 10 – Meio Ambiente e Comunicação de Aspectos Socioambientais” e do Anexo “U”, a fim de estabelecer parâmetros específicos para a publicidade que utiliza apelos à sustentabilidade e à responsabilidade socioambiental. Mais […]
Encarregado de dados pessoais