Em resumo Publicada a Portaria MTur nº 28/2025, que regulamenta procedimentos operacionais mínimos para entrada e saída de hóspedes em meios de hospedagem, incluindo regras sobre horários, limpeza, tarifas diferenciadas e dever de informação. Mais detalhes No dia 17 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria nº 28/2025 do Ministério do Turismo, regulamentando o […]
Em resumo A Decisão de Diretoria nº 048/2025 da CETESB aprovou a 3ª edição — revista e ampliada — do Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas. Com 647 páginas distribuídas em 16 capítulos, o documento consolida avanços técnicos e normativos acumulados ao longo de décadas, reafirmando seu papel como referência nacional nos processos de Gerenciamento […]
Em resumo Foi publicada a Medida Provisória nº 1.318/2025 (“MP nº1318/2025”), que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center no Brasil, denominado “ReData”. A medida integra a Política Nacional de Data Centers e a Nova Indústria Brasil, visando impulsionar a economia digital, especialmente nas áreas de computação em nuvem, inteligência artificial, […]
Em resumo A Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025, transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (também chamada de ANPD), autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essa transformação confere à ANPD autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e […]
Em resumo Em 01 de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087 (“PL 1.087/25”), que trata da reforma do imposto de renda, foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados. O PL 1.087/25 tem por objetivo (i) reduzir a zero o imposto sobre a renda da pessoa física (“IRPF”) para aqueles que ganham […]
Em resumo No dia 1 de outubro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.228/2025, que trata do uso, conservação, proteção e recuperação do bioma Pantanal. A norma estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas que conciliem o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, além de incentivar a conservação da biodiversidade e o uso […]
Em resumo Publicada a Resolução CMN nº 5.252/2025 que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade. Mais detalhes No dia […]
Em resumo Em 30/09/2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a prorrogação do prazo para publicação do 4º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Em razão de inconsistências identificadas, o DATAPREV realizará um novo processamento dos Relatórios de Transparência, e a expectativa é que as versões atualizadas estejam disponíveis para as […]
Em resumo Em 30/09/2025 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 19/2025, que trata da segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) do Programa de Transação Integral (PTI), instituído pela Portaria Normativa MF n.º 1.383, de 29 de agosto […]
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