Alertas legais

Em resumo A SECEX[1] iniciou de ofício, em 18 de julho, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada às importações brasileiras de  poliol poliéter, originárias da China e dos Estados Unidos da América, comumente classificado sob a NCM 3907.29.39, que entrou em vigor em 4 de julho de 2025. O Decreto Antidumping (Decreto nº 8.058/2013) autoriza, […]

Em resumo Publicado no último dia 15/07 o Decreto nº 12.551/2025, regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica[1], estabelecendo critérios para que o Poder Executivo estabeleça suspensões de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual (coletivamente chamadas de “contramedidas”), em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico […]

Em resumo Em 15 de julho de 2025, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) anunciou a abertura de uma investigação formal[1], com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, para apurar práticas comerciais consideradas desleais por parte do Brasil[2]. Mais detalhes A investigação busca […]

Em resumo Nesta quarta-feira, 9 de julho, o Presidente Trump enviou uma carta ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva informando que os Estados Unidos imporão tarifas de 50% sobre todas as importações brasileiras a partir de 1º de agosto. Mais detalhes A correspondência de sete parágrafos foi publicada uma semana após o Brasil sediar […]

Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 30 de junho de 2025, investigação antidumping sobre as importações brasileiras de laminados a quente, comumente classificados sob os códigos NCM 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90 originárias da China, Indonésia e Índia. Trata-se de insumo utilizado em inúmeras aplicações, como na fabricação […]

Em resumo Em 7 de julho de 2025, foram publicadas duas portarias que impactam diretamente o contencioso tributário: A Portaria MF nº 1.430/2025 regulamenta os depósitos judiciais e administrativos envolvendo a União, estabelecendo que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos serão corrigidos pelo IPCA. Os depósitos realizados até 31/12/2025 permanecem atualizados […]

Em resumo O MERCOSUL publicou na última quarta-feira (25/06) a Decisão CMC nº 1/2025[1] que possibilita a ampliação da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) pelos membros do MERCOSUL com 50 códigos NCM adicionais, mediante o atendimento de condições específicas. Trata-se de medida temporária implementada como forma de adaptação ao novo contexto internacional[2]. […]

Em resumo O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (“MCI” – Lei nº 12.965/2014), que, como regra geral, condicionava a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdo de terceiros ao descumprimento de ordem judicial prévia. De acordo com a maioria […]

Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 25 de junho de 2025, revisão antidumping sobre as importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificados sob as NCMs 6903.90.91 e 6903.90.99, originários da China. Trata-se de produto utilizado na filtragem de metais líquidos – como alumínio, cobre ou ferro para fundição, com o objetivo de reter inclusões e impurezas que constituiriam […]