Município de São Paulo lança o “Fique em Dia”: edital de transação para regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa

Em resumo

Está em curso do prazo para adesão ao Edital de Transação Tributária PGM n° 1/2026, que estabelece as regras para a adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa do Município de São Paulo, conhecido como “Fique em Dia”.

O edital prevê descontos significativos de até 90% sobre juros e multas, com prazo de adesão extremamente exíguo, exigindo rápida mobilização dos contribuintes interessados.

O período de adesão é de 14/09/2026 a 15/10/2026.

Mais detalhes

As principais características do Edital são as seguintes:

Este informativo constitui apenas uma revisão geral das matérias tratadas e não se constitui em opinião ou consulta jurídica.