Tomada de subsídios sobre ECA Digital se encerra em uma semana
Em resumo A tomada de subsídios aberta pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025 – “ECA Digital”) encerra-se em 12 de dezembro de 2025. Mais detalhes A consulta pública da ANPD baseia-se em uma Nota Técnica emitida pela Agência que descreve as […]
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