O Plenário do Senado Federal aprovou na quarta-feira (5/12) projeto de lei que assegura aos advogados o direito de exame e obtenção de cópias de atos e documentos vinculados a processos eletrônicos, sejam eles judiciais ou administrativos, independentemente de apresentação de procuração.
O texto do projeto veio para reforçar a prerrogativa profissional e atualizar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Novo Código de Processo Civil e a Lei dos Processos Judiciais Eletrônicos.
A norma garante amplo acesso do advogado a todos os atos e peças processuais que constem dos sistemas de informações ou ambientes de processos eletrônicos, mesmo não estando vinculado a um processo específico, mediante previa identificação. A restrição de acesso se mantém em relação aos processos sigilosos/em segredo de justiça.
Com a aprovação do Senado Federal, o texto segue para sanção do Presidente da República.
A equipe de Direito Público e Regulatório do Trench Rossi Watanabe está à disposição para mais esclarecimentos sobre o tema.
