Ministério do Trabalho e Emprego intensifica fiscalização do cumprimento da Lei de Equidade Salarial

Em resumo

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou recentemente uma operação nacional de fiscalização com foco no cumprimento da Lei n. 14.611/2023.

Detalhes

A Coordenação Nacional de Combate à Discriminação, ao Assédio, à Violência e Promoção de Igualdade e Oportunidades no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, lançou uma operação nacional chamada “Operativo Nacional CONA IGUALDADE 2025”. Essa operação tem como objetivo fiscalizar o cumprimento da referida lei, com um foco especial na publicação dos Relatórios de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.

Nos últimos meses, o MTE tem passado a adotar uma postura mais rigorosa, notificando diversas empresas por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para que apresentem documentos complementares e/ou prestem esclarecimentos sobre os Relatórios de Transparência Salarial publicados.

Até agora, cerca de 90 empresas foram autuadas por descumprimento da Lei n. 14.611/2023, com multas administrativas que podem chegar a até 3% da folha de salários do empregador, limitadas a 100 salários mínimos, além das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios.

Recomendações

Para os próximos meses, a expectativa é que o MTE fiscalize mais de 810 companhias em todo o país. Portanto, é importante que todas as empresas mantenham seus cadastros do DET atualizados e consultem o sistema regularmente para acompanhar notificações e autuações, evitando assim a perda de prazos.