Governo Federal publica normas com foco na estruturação do mercado de carbono e na regulação florestal

Em resumo

O governo federal publicou dois decretos relevantes para a agenda climática nos últimos dias, com foco na estruturação institucional do mercado regulado de carbono e na regulação de concessões florestais.

Mais detalhes

Em 15 de outubro foi publicado o Decreto nº 12.677/2025, que cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono no âmbito do Ministério da Fazenda. A nova secretaria assume, de forma temporária, as competências do órgão gestor do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) previstas na Lei nº 15.042/2024.

A nova secretaria será responsável por elaborar estudos e projeções sobre descarbonização e impactos econômicos; coordenar políticas climáticas e regulatórias; realizar consultas públicas e articulações com entes nacionais e internacionais; regulamentar processos de credenciamento e avaliação de conformidade; e promover a disseminação de informações sobre o SBCE.

A estrutura contará com duas subsecretarias: Regulação e Metodologias, e Implementação. O decreto também inclui a Subsecretaria de Transformação Ecológica, vinculada à Secretaria de Política Econômica, com atribuições voltadas à formulação de políticas públicas para a transição verde e economia de baixo carbono.

Já em 16 de outubro foi publicado o Decreto nº 12.779/2025, alterando o Decreto nº 12.046/2024, que regulamenta a gestão de florestas públicas. A nova redação permite que, nas concessões florestais para manejo sustentável ou restauração, o concessionário escolha a metodologia de certificação de projetos de carbono, caso a Comissão Nacional para REDD+ não tenha editado normas específicas até a publicação dos editais.

O decreto, no entanto, não garante reconhecimento automático dos créditos como Certificados de Redução Verificada de Emissões (CRVE), nem sua utilização para transferência internacional de resultados de mitigação, conforme a Lei nº 15.042/2024.

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