ANPD Publica Mapa de Temas Prioritários (Biênio 2026-2027) e Atualização da Agenda Regulatória (Biênio 2025-2026)

Em resumo

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 24/12/2025, a Resolução CD/ANPD nº 30, que estabelece o Mapa de Temas Prioritários para Fiscalização e Atuação Regulatória no biênio 2026–2027, e a Resolução CD/ANPD nº 31/2025, que atualiza a Agenda Regulatória para o biênio 2025–2026.

Mais detalhes

O Mapa define os eixos centrais para as atividades de fiscalização, monitoramento e atuação institucional da ANPD, alinhando-se à LGPD e ao ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). Já a Agenda Regulatória incorpora temas ligados ao ECA Digital e à proteção de dados de crianças e adolescentes, além de aprimorar regras de fiscalização, sanção e produção normativa.

A publicação conjunta dessas resoluções visa estabelecer uma atuação coordenada da ANPD na regulamentação e na fiscalização de assuntos relacionados à proteção de dados e ao ECA Digital, promovendo maior transparência e segurança jurídica. Temas mais complexos, como a aferição de idade dos usuários, serão inicialmente abordados mediante ações de regulamentação e de orientação, e, em etapa posterior, serão objeto de fiscalização e de eventuais sanções administrativas.

Temas Prioritários (2026-2027)

Os temas priorizados terão precedência na seleção de casos, instauração de processos de fiscalização e alocação de recursos da ANPD. Eles também orientam as iniciativas previstas na Agenda Regulatória e estão estruturados em quatro grandes eixos:

1. Direitos dos titulares – Garantia da efetividade dos direitos da LGPD, com atenção especial a dados sensíveis e uso para publicidade.
2. Proteção de crianças e adolescentes – Cumprimento do ECA Digital, incluindo privacidade por padrão, aferição de idade e bloqueio de conteúdos impróprios.
3. Poder Público – Conformidade à LGPD, governança e compartilhamento de dados.
4. IA e tecnologias emergentes – Supervisão do uso de dados pessoais, inclusive de crianças, em novas tecnologias.

Agenda Regulatória 2025-2026

A atualização inclui três novos temas relacionados ao ECA Digital: mecanismos de aferição de idade; obrigações de fornecedores de tecnologia; e revisão das normas de fiscalização e sanção. Também contempla aprimoramentos nas regras da agência para fiscalização, sanção e produção normativa, como participação de terceiros interessados, fases e prazos processuais, consultas públicas, Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). O item sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes será tratado em iniciativas específicas, como o futuro regulamento sobre aferição de idade.

Entrada em Vigor

Ambas as resoluções entraram em vigor na data de sua publicação.