Atualizações – Relatório de Transparência Salarial – 1ºsemestre de 2026

Em resumo

Em 12/02/2026, o Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) divulgou o prazo para preenchimento de informações complementares e publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios relativo ao primeiro semestre de 2026.

Mais detalhes

Empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro de 2026 para enviar os dados que irão compor o relatório. O documento será disponibilizado pelo MTE a partir do dia 16/03/2026 no site do Emprega Brasil e deverá ser divulgado pelas empresas em seus sites, redes sociais ou instrumentos similares, garantindo ampla divulgação aos empregados e ao público em geral, até 31 de março de 2026. Além da publicação, é essencial manter registro que comprove a efetiva publicização, como capturas de tela, links ativos ou outros meios que demonstrem o cumprimento da obrigação.

O cumprimento dentro do prazo é fundamental, considerando que o MTE tem adotado postura mais rigorosa na fiscalização da Lei nº 14.611/2023. Essa tendência se confirma tanto pelas autuações já realizadas por descumprimento da Lei da Igualdade Salarial, quanto pela nova exigência de informar no sistema oficial o endereço eletrônico ou realizar upload de imagem do local onde o Relatório foi divulgado, para facilitar a fiscalização.