Iniciada revisão antidumping sobre as importações brasileiras de vidros de segurança para uso em eletrodomésticos de refrigeração da China

A SECEX[1] iniciou, em 25 de junho de 2025, revisão antidumping sobre as importações brasileiras de vidros de segurança para uso em eletrodomésticos de refrigeração, comumente classificado sob a NCM 7007.19.00, originárias da China.

O produto objeto consiste em vidros de segurança para uso em equipamentos de refrigeração, tais como geladeiras e freezers.

Os direitos permanecem em vigor no curso da revisão e, ao final do processo, poderão ser prorrogados por mais cinco anos.

A íntegra da Circular da SECEX que deu início à investigação pode ser acessada neste link.

A importância da participação de interessados

A participação ativa de importadores, exportadores e eventuais outras partes interessadas na investigação pode ser determinante para assegurar determinação final mais favorável à parte interessada em questão. Partes interessadas podem requerer a sua habilitação no processo até 15.07.2025[2], desde que demonstrem em que medida são afetados pelo direito em vigor e/ou sua prorrogação.

• Prazo para resposta ao Questionário do Importador: 30 dias contados da data da ciência (presume-se ciência 3 dias após a data de transmissão eletrônica pelo DECOM);
• Prazo para resposta ao Questionário do Exportador: 30 dias contados da data da ciência (presume-se ciência 7 dias após a data de transmissão eletrônica pelo DECOM).

Considerando o disposto na Portaria SECEX nº 282/2023, eventual avaliação de interesse público ocorreria, via de regra, apenas após o encerramento da investigação de defesa comercial (para mais detalhes, veja o nosso Alerta Legal sobre o assunto).

Mais detalhes

• Peticionária: Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro – ABIVIDRO, representando suas associadas Viprado e Schott
• Outras empresas fabricantes do produto nacional: Vitrocolor Indústria e Comércio de Vidros Ltda. e a Diamante Tempera de Vidros Ltda
• Produto investigado: vidros de segurança para uso em eletrodomésticos de refrigeração, classificado sob a NCM 7007.19.00
• Aplicações: são utilizados como prateleiras em equipamentos domésticos de refrigeração, tais como geladeiras e freezers. Podem ser do tipo float ou impresso
• Direitos antidumping em vigor (passíveis de prorrogação ao final da investigação):
  • China: USD 16,30/m3 | 212,1%