PGE-SP publica edital para adesão a acordos de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon inscritos em dívida ativa

Em resumo

Em 08/09/2025 foi publicado o Edital PGE/TR nº 1/2025, que institui o Programa Acordo Paulista, destinado a facilitar a regularização de débitos referentes ao ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon, inscritos em dívida ativa junto ao Estado de São Paulo.

O programa oferece condições como descontos sobre juros e multas, possibilidade de parcelamento em até 120 vezes e realização de procedimentos eletrônicos.

O período de adesão é de 08/09/2025 a 27/02/2026.

Mais detalhes

As principais características do Edital são as seguintes:

Este informativo constitui apenas uma revisão geral das matérias tratadas e não se constitui em opinião ou consulta jurídica.