PGFN e RFB publicam Edital PGFN/RFB nº 51/2025 com novas oportunidades de transação tributária

Em resumo

Em 15 de agosto de 2025, foi publicado o Edital PGFN/RFB nº 51/2025, que estabelece o calendário de ações da PGFN e da Receita Federal para o segundo semestre de 2025, no âmbito da política de transação tributária. A medida integra o Programa de Transação Integral (PTI), instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024.

O edital contempla teses tributárias de alta relevância e controvérsia jurídica, com condições especiais de negociação e prazos definidos para adesão.

Mais detalhes

Os editais de transação tributária voltados à resolução de teses jurídicas costumam prever condições vantajosas, como descontos de até 65% sobre o valor total dos créditos, além da possibilidade de utilização de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa de CSLL (BN), bem como precatórios para amortização dos débitos. As condições exatas, incluindo critérios de elegibilidade e formas de pagamento, dependerão da publicação dos editais específicos para cada tese.