PL nº. 1.087/2025 que tributa dividendos e altera regras do IRPF é aprovado na Câmara

Em resumo

Em 01 de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087 (“PL 1.087/25”), que trata da reforma do imposto de renda, foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados.

O PL 1.087/25 tem por objetivo (i) reduzir a zero o imposto sobre a renda da pessoa física (“IRPF”) para aqueles que ganham até R$ 5.000,00 por mês, (ii) oferecer um desconto no IRPF para aqueles que ganham até R$ 7.350,00 por mês, (iii) custear essa renúncia fiscal com a reintrodução do imposto de renda sobre a distribuição de dividendos, inclusive para não residentes, combinado com a criação do imposto de renda da pessoa física mínimo (“IRPFM”) para aqueles que ganham acima de R$ 600.000,00 anuais.

Se for aprovada pelo Senado e sancionada pelo Presidente, a Lei entrará em vigor na data de publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Mais detalhes

O texto aprovado na Câmara tem como pontos principais:

• Redução do IR para as primeiras faixas de tributação: Reduz a zero o imposto sobre a renda da pessoa física (“IRPF”) para aqueles que ganham até R$ 5.000,00 por mês e oferece um desconto no IRPF para aqueles que ganham até R$ 7.350,00 por mês.
• IRPF sobre dividendos pagos a pessoas físicas: A partir do mês de janeiro de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros ou dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês fica sujeita à retenção na fonte do IRPF à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado ou entregue, sem qualquer dedução. Não se aplica ao pagamento de dividendos para pessoas jurídicas residentes no Brasil. Os lucros e dividendos aprovados até 12/2025 poderão ser distribuídos até 2028, sem retenção nem compor o IRPF.
• IRPFM anual: A partir do ano de 2026, a pessoa física que receber rendimentos totais superiores a R$ 600.000,00 no ano ficará sujeita ao IRPFM. O conceito de rendimentos totais proposto na nova legislação inclui todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos ou sujeitos à alíquota zero ou reduzida, e exclui, por exemplo, as parcelas isentas dos ganhos de capital, determinados rendimentos recebidos acumuladamente tributados exclusivamente na fonte, as doações recebidas e as remunerações produzidas por títulos e valores mobiliários isentos, como Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), dentre outros.
  • Alíquota: A alíquota do IRPFM será de 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00. Para rendimentos entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00 a alíquota crescerá linearmente de zero a 10%, conforme a fórmula prevista na lei (i.e., alíquota do IRPFM% = (total de rendimento/ 60.000,00) -10).
  • Redutor: Caso a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros e dividendos pelo IRPJ e CSLL e da alíquota efetiva do IRPFM seja superior à alíquota efetiva de tributação da pessoa jurídica (34%, 40% e 45%), então será concedido um fator redutor do IRPFM equivalente a esse diferencial de alíquota sobre os mesmos lucros e dividendos.
  • Razão: Alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica é definida como a razão observada entre (a) o valor devido do IRPJ e CSLL e (b) o lucro contábil da pessoa jurídica, que é o resultado do exercício antes dos tributos sobre a renda e das respectivas provisões. Prejuízos fiscais e benefícios fiscais podem prejudicar o resultado desta razão.
• IRRF sobre dividendos pagos a não residentes: Lucros e dividendos pagos a residentes no exterior (tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas) passam a estar sujeitos ao IRRF de 10%. Da mesma forma que para os residentes no Brasil, se a soma das alíquotas efetivas de tributação superar as alíquotas efetivas das pessoas jurídicas (i.e. 34%, 40% ou 45%), o não residente terá direito a pedir um crédito referente à diferença entre o imposto pago e a alíquota máxima aplicável à pessoa jurídica. Governos estrangeiros, fundos soberanos, e fundos de pensão estrangeiros permanecem isentos.

Pontos de atenção:

• Acompanhamento de eventuais ajustes legislativos até a promulgação da Lei.
• Os lucros e dividendos aprovados até 12/2025 poderão ser distribuídos até 2028, sem retenção nem compor o IRPFM. Faz-se necessário analisar a compatibilidade da prática com as regras Lei da SA (6.404/76).
• Revisão de planejamentos tributários e estruturas societárias que distribuem lucros/dividendos, preferencialmente, antes do início da vigência da potencial Lei.
• O texto estabelece a obrigação de o Poder Executivo apresentar, em um ano, Projeto de Lei com a política de atualização da tabela do IR.

Próximos passos:

O Projeto será encaminhado ao Senado Federal para apreciação. Caso haja alterações, ele retornará à Câmara para nova deliberação. Se aprovado sem modificações, seguirá diretamente para a sanção ou veto presidencial.