Brasil: PGFN e RFB abrem edital de transação para discussões sobre multas substitutivas da pena de perdimento
Em resumo Em 18/09/2026 foi publicado o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, com proposta conjunta de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. O edital alcança débitos discutidos na esfera administrativa ou judicial sobre a aplicabilidade e os limites das multas substitutivas da pena de perdimento, lançadas por interposição fraudulenta de […]
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