
Decisão de Adequação Brasil-UE: Comissão Europeia publica projeto que reconhece proteção de dados brasileira como adequada e dá início ao processo formal para viabilizar o livre fluxo de dados com o Brasil
Em resumo A Comissão Europeia publicou, em 5 de setembro de 2025, o projeto de decisão de adequação que reconhece o Brasil como país com nível adequado de proteção de dados pessoais, conforme o artigo 45 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR). Essa proposta marca o início do processo formal para permitir […]