No final de julho, o Governo aprovou três projetos da Secretaria do Trabalho e Previdência, órgão integrante do Ministério da Economia, que trouxe alterações relevantes para a área de saúde e segurança do trabalho. Em um primeiro momento, o Decreto 9.944/2019 alterou as disposições que envolvem o Conselho Nacional do Trabalho e instituiu a Comissão Tripartite Paritária Permanente, órgãos que atuarão nas discussões envolvendo políticas e ações no âmbito do direito do trabalho. Além disso, foram disponibilizadas as novas redações da Norma Regulamentadora 1 (Portaria 915, de 30.07.2019) e Norma Regulamentadora 12 (Portaria 916, de 30.07.2019). A NR 1 possui a finalidade de estabelecer as disposições gerais, aplicação, termos e definições de todas as Normas Regulamentadoras relativas à saúde e segurança do trabalho. Por outro, a NR 12, dispõe sobre segurança do trabalho em máquinas e equipamentos, sendo uma das principais normas que resulta em fiscalizações e autuações pelas autoridades.
Se a sua empresa atualmente possui demandas envolvendo o assunto, a nossa área trabalhista está à disposição para auxiliá-lo na análise dos impactos trazidos pelas recentes alterações do Ministério da Economia.
Governo aprova alterações em normas de Saúde e Segurança do Trabalho
