O impacto da LGPD nas ações trabalhistas

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) impactará profundamente todas as pessoas naturais e jurídicas, exigindo mudança de cultura, políticas e procedimentos nos mais diversos setores – incluindo as relações trabalhistas. A sócia Letícia Ribeiro e a associada Clarissa Lehmen discorrem sobre o tema em artigo publicado pelo portal Estadão.

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Sócia Leticia Ribeiro fala à Folha de S. Paulo sobre a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19

Com o vislumbre do início da distribuição e aplicação da vacina contra a Covid-19 no Brasil, diversas empresas começam a planejar campanhas internas como forma de auxiliar no processo de imunização de seus colaboradores. Porém, o debate quanto à eficácia ainda levanta dúvidas e pode gerar recusas por parte de alguns.

A sócia trabalhista Leticia Ribeiro comenta, em matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, quais são as medidas cabíveis nestes casos e o que tem sido debatido em termos legais em torno desta questão.

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Fim do Estado de Calamidade em 31 de dezembro

Apesar da forte pressão exercida por parte de diversos Governadores e do novo aumento de casos de Covid-19 no Brasil, encerra-se amanhã, 31/12/2020, o estado de calamidade pública determinado pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020.

Com isso, e em razão dos prazos máximos previstos na Lei 14.020/2020 e nos Decretos 10.470/2020 e 10.517/2020, finda também a possibilidade de os empregadores utilizarem as medidas de redução de jornada/salário e de suspensão dos contratos de trabalho.

Os riscos do tratamento automatizado de dados nas relações de trabalho

A sócia Priscila Kirchhoff e o associado Igor Tavares assinam artigo publicado no portal Estadao, sobre o tratamento automatizado de dados nas relações de trabalho.

Segundo os advogados é de extrema importância que haja uma análise humana e constante dos resultados produzidos pelos sistemas automatizados de forma a se corrigir padrões que possam discriminar determinados grupos da sociedade, evitando-se que a empresa sofra punições, além de inegável prejuízo reputacional – especialmente em uma era em que temas como bluewashing e greenwashing são amplamente debatidos”.

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Sócios Priscila Kirchhoff e Joaquim Muniz participam de evento sobre arbitragem trabalhista

Os sócios Priscila Kirchhoff (Trabalhista) e Joaquim Muniz (Arbitragem) participam, no dia 10 de dezembro, às 19h, do webinar sobre Arbitragem e o Direito do Trabalho. O encontro é promovido pela Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF).

O evento é gratuito e as inscrições são realizadas pelo link

O teste de gravidez na extinção do contrato de trabalho

A sócia Priscila Kirchhoff e o associado Igor Tavares assinam artigo intitulado: “O teste de gravidez na extinção do contrato de trabalho”, publicado no portal Conjur. O texto discorre sobre a ilicitude da exigência de exames de gravidez no momento de ingresso no emprego ou no curso do pacto laboral — exames periódicos, de retorno ou mudança de função.

Confira na íntegra.

Justiça afasta cobrança de FGTS sobre salário recebido no exterior

Conforme matéria publicada pelo jornal Valor Econômico, uma empresa estrangeira conseguiu anular, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Federal, autuações sofridas por ausência de recolhimento de FGTS sobre rendimentos recebidos no exterior por expatriados que trabalharam uma temporada no Brasil.

Para elucidar o tema, que ainda é pouco discutido, a sócia trabalhista Leticia Ribeiro cita pontos de atenção que envolvem o split salary entre diferentes jurisdições.  

Leia o texto na íntegra aqui.

Governo prorroga para 180 dias o prazo máximo para implementação das medidas de preservação de emprego e renda

O Governo Federal editou ontem o Decreto 10.470, que prorroga o prazo para que as empresas implementem as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, anteriormente disciplinado pela Medida Provisória 936/2020 e Lei 14.020/2020.
 
Desse modo, as empresas poderão implementar as medidas de redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, além da suspensão do contrato de trabalho, por um período total de 180 dias.
 
O prazo total acima deve considerar todas as medidas já implementadas para os trabalhadores desde a MP 936/2020, que originalmente permitia a redução pelo prazo de até 90 dias e a suspensão pelo prazo de até 60 dias.
 
Finalmente, as medidas acima podem ser implementadas apenas enquanto perdurar o estado de calamidade pública (nesse momento, até 31 de dezembro de 2020), sendo que o pagamento do Benefício Emergencial ficará condicionada a disponibilidade orçamentária.

Publicada Lei 14.043/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (“Programa”) por meio da concessão de crédito para financiamento de salários e verbas rescisórias

Originária da Medida Provisória nº 944/2020, o texto da Lei nº 14.043/2020 foi aprovado com alterações pelo Congresso Nacional e sancionado com vetos pelo Presidente da República. Dentre as mudanças no Programa, destacamos:

Ampliação da abrangência pelo aumento do limite máximo de receita bruta anual das empresas em 2019 para até R$ 50mi, mantendo-se o mínimo de R$ 360mil.

Extensão do prazo de contratação para 4 meses e possibilidade de financiamento parcial da folha de pagamento. Embora mantida a vedação de dispensa sem justa causa, a restrição agora será proporcional à linha de crédito contratado, por exemplo:

  • Se o crédito contratado cobrir 100% da folha de pagamento, nenhum empregado poderá ser dispensado.
  • Se o crédito contratado cobrir 75% da folha de pagamento, somente 1/4 dos empregados poderá ser dispensado, e assim sucessivamente.

As restrições à dispensa sem justa causa vigoram desde a adesão ao Programa até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo. Ressaltamos que, nesse período, as empresas deverão conduzir pedidos de demissão com cautela.

Outra novidade foi a possibilidade de utilização do crédito para financiamento de verbas rescisórias, pagas ou pendentes, decorrentes de dispensas sem justa causa ocorridas no período de 7 de fevereiro de 2020 até 20 de agosto de 2020, condicionadas à recontratação do empregado dispensado pelo período mínimo de 60 dias.

Às empresas que pretendam ingressar no Programa, importante se atentar aos detalhes da nova lei, como a caracterização de confissão de dívida pelo financiamento de verbas rescisórias, obrigação de fornecimento de informações atualizadas e risco de vencimento antecipado das parcelas em caso de descumprimento.

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