Novidades

Transação de débitos inscritos em dívid...

Em resumo, a Procuradoria Geral do Estado, seguindo a tendência do âmbito federal relacionada à transação de débitos inscritos em dívida ativa, publicou ontem Resolução PGE nº. 27/2020, após o Estado de São Paulo ter recentemente publicado a Lei nº. 17.293/2020, que autorizou essa possibilidade. Trata-se de uma forma de negociar diretamente com a Procuradoria […]

Uma proposta para alterar as regras da ...

O sócio Gledson Campos assina artigo publicado pelo portal Conjur acerca das propostas de recuperação de falência. Segundo ele, “as medidas adotadas para conter a disseminação da Covid-19 têm repercutido na economia e o resultado é a expectativa de um crescimento no número desses processos”.  Leia o texto na íntegra aqui.

MPF PUBLICA ORIENTAÇÃO SOBRE ACORDO DE ...

A 5ª Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) do Ministério Público Federal (MPF), publicou na última terça-feira (10/11) a Orientação nº 10, que prevê regras para a celebração de acordos de não persecução cível (ANPC) para pessoas físicas ou jurídicas investigadas ou processadas pela prática de atos de improbidade administrativa, definidos nas leis 8.429/1992 (Lei […]

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU) APLI...

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta feira (16/10/2020) duas decisões proferidas em processos administrativos de responsabilização, conduzidos pela Controladoria Geral da União (CGU),devido a violação à legislação anticorrupção brasileira. 1 – Empresa do Setor AlimentícioSanções: multa no valor de R$ 442.690,00, correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do valor do faturamento bruto […]

CGU e OCDE lançam o projeto Valores do ...

No dia 6 de outubro, última terça-feira, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou com o apoio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o projeto “Valores do Serviço Público Federal”, que tem como principal objetivo construir, de forma participativa, os valores da Administração Pública Federal à luz do Manual da OCDE de Integridade […]

Livro ::: Fraude no Comércio Exterior &...

Marcelle Silbiger, associada do grupo Tributário, lançou nesta semana o  livro “Fraude no Comércio Exterior – Interposição Fraudulenta de Terceiros”.  O livro com 158 páginas já está disponível para venda aqui. A obra foi viabilizada por meio da parceria entre o Insper e a Editora Almedina.

Veja como fica o 13º para quem teve con...

A legislação implementada durante a pandemia para permitir a suspensão de contrato de trabalho ou redução de jornada e salário não deixou claro o que aconteceria com o recebimento do 13º salário e os períodos de férias, o que poderá levar a erros e até a judicialização do assunto. Quem explica mais profundamente sobre o assunto é […]

Na área trabalhista, país ainda espera ...

A reforma trabalhista de 2017 trouxe uma série de modificações relevantes ao Direito do Trabalho no Brasil. Desde então, empregadores, empregados e operadores do Direito aguardam, com certa ansiedade, a evolução da legislação, que ainda precisa de vários ajustes para que entre em conformidade. Quem explica isso de forma mais aprofundada é a sócia trabalhista […]

Publicada hoje a Lei nº 14.065/2020

Foi publicada hoje(01/10) a Lei nº 14.065/2020, de conversão da Medida Provisória 961/2020, que traz, de forma resumida, as seguintes alterações em procedimentos licitatórios realizados durante o estado de calamidade pública¹, além de implementar alterações à Lei nº 13.979/2020 (medidas de enfrentamento à pandemia) sobre uso de Registro de Preços:  Pagamento antecipado nas licitações e […]

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