No último dia 23/06/2022, foi publicada a Instrução Normativa nº 2091 de 2022 (“IN 2091/22”), a qual estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal. Em resumo, o arrolamento de bens consiste no procedimento administrativo mediante o qual a Receita Federal […]

Pelo segundo ano consecutivo nosso diretor de Compliance, Gustavo Biagioli, figura na lista dos profissionais mais admirados da área de Compliance, segundo a 15ª edição do anuário Análise Executivos Jurídicos e Financeiros, promovido pelo Análise Editorial. Além disso, Gustavo é o único profissional, entre os reconhecidos, que opera em um escritório de advocacia. O anuário desse ano […]

A nossa sócia Renata Amaral e o associado Alexandre Jabra, da área de Meio Ambiente, Consumidor e Sustentabilidade, assinam artigo, divulgado pelo jornal Valor Econômico, em que analisam o Decreto Federal 11.075, que dá os primeiros passos para a regulação de um mercado de compensação de créditos de carbono no Brasil. Os autores discorrem sobre […]

Foi publicada em 23/06/2022 a Instrução Normativa nº 2.090/22, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro das mercadorias importadas. A Instrução Normativa nº 2.090/22 traz alterações relevantes em relação aos normativos anteriores, entre as quais destacamos as seguintes: Vedação à utilização do valor da transação quando exportador e encomendante predeterminado sejam […]

No dia 28 de junho, nossas sócias Monica Pereira Cavalcanti, líder do grupo Startups, Private Equity e Venture Capital, e Renata Amaral, líder da área de Meio Ambiente, Consumidor e Sustentabilidade, moderam painéis dentro da programação da terceira edição do Finance & Law Summit and Awards (Filasa), evento promovido pelo Leaders League, que será realizado no Hotel Tivoli Mofarrej. Às 14h, Monica conduz […]

Nosso naming partner Kazuo Watanabe foi citado em artigo assinado pelos advogados Júlio Camargo de Azevedo e Laís Fonseca Arbex, divulgado pelo portal Consultor Jurídico, sobre como o visual law pode ampliar o acesso à justiça. Os autores do artigo mencionam trecho do livro “Acesso à ordem jurídica justa (conceito atualizado de acesso à justiça) – processos coletivos e outros estudos”, de autoria […]

Em resumo O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 67, declarando inconstitucional a omissão do Congresso Nacional na edição de lei complementar para regulamentar a cobrança de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens no exterior recebidos a título de doação ou herança. Foi […]

A associada da área de Wealth Management, Fernanda Haddad, falou ao portal Infomoney sobre as diferenças entre um contrato de namoro e o de união estável. Segundo a advogada, o contrato de namoro se popularizou por conta da pandemia e passou a ser um item importante para definir os papéis de cada indivíduo dentro de […]

A sócia Renata Amaral concedeu entrevista ao jornal Folha de S. Paulo sobre o decreto do mercado de carbono, com foco nos pontos de atenção do documento. A sócia comentou como deve ficar a definição de metas por setor e comparou com o PL sobre o mesmo tema, que corre em paralelo no Congresso Nacional. […]