| Em resumo
A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) abriu duas consultas públicas para coletar contribuições de quaisquer interessados acerca de (i) eventual ampliação e aprofundamento do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) existente entre o Mercosul e a Índia; e (ii) eventuais negociações comerciais entre o Mercosul e os Emirados Árabes Unidos (“EAU”).
O prazo para apresentação de manifestações às consultas públicas se encerra em 18.12.2023. Aqueles que tenham interesse em participar devem apresentar suas manifestações por meio dos formulários eletrônicos disponibilizados pela SECEX nos seguintes links: Consulta Pública nº 3/2023 * e Consulta Pública nº 4/2023.**
Mais detalhes
As manifestações em ambas as consultas servirão de subsídios para a definição do posicionamento do Brasil nas negociações a serem conduzidas pelo Mercosul com a Índia e com os EAU no que tange aos respectivos acordos comerciais. Quaisquer interessados podem participar: nos termos das Circulares SECEX que determinaram a abertura das consultas, as manifestações poderão ser formuladas por cidadãos, empresas, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica, membros do governo estadual, municipal ou distrital e outros.
O objetivo central da Consulta Pública nº 3/2023 é avaliar a existência de interesse da sociedade civil na ampliação do ACP Mercosul-Índia. O ACP Mercosul-Índia foi assinado em Nova Delhi, em 2004, e está vigente desde 1º de junho de 2009, tendo sido internalizado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n.º 6.864/2009. O ACP foi firmado como um primeiro passo rumo à criação de uma área de livre comércio entre o Mercosul e a Índia. O tema da ampliação desse acordo já está em pauta há mais de dez anos. Na consulta pública atual, solicita-se, mais especificamente, que os participantes detalhem os temas comerciais que poderiam ser aprofundados no acordo.
A Consulta Pública nº 4/2023, por sua vez, busca averiguar se haveria interesse em eventual Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Emirados Árabes Unidos. Em caso positivo, identificar quais seriam os temas comerciais que deveriam ser regulados pelo Acordo.
Dentre os temas abordados nas consultas públicas destacam-se informações a serem prestadas pelos interessados a respeito de (i) acesso aos mercados da Índia e dos EAU; (ii) critérios para cronogramas de desgravação tarifária com esses países; (iii) mapeamento das preocupações/interesses quanto à concessão de condições preferenciais para importação de produtos dos EAU e da Índia; (iv) barreiras comerciais; (v) medidas regulatórias, sanitárias e fitossanitárias; (vi) comércio e desenvolvimento sustentável, entre outros temas de interesse de produtores nacionais, importadores e potenciais exportadores de produtos para os referidos destinos.
Embora as consultas públicas tratem de temas bastante técnicos de Comércio Internacional, contribuições do setor privado sobre os desafios práticos enfrentados no estabelecimento de relações comerciais com a Índia e com os Emirados Árabes são cruciais para a definição da posição negocial brasileira.
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