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Acordo Paulista: PGE/SP abre transação para débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, com descontos de até 100% em juros e multas

18/11/2026

Em resumo

Foi publicado em 16 de novembro de 2026, pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), o Edital PGE/Transação nº 01/2026, que abre nova fase do “Acordo Paulista” (Lei nº 17.843/2023) para a transação por adesão de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, ajuizados ou não.

Os descontos podem chegar a 100% para os débitos irrecuperáveis e a 72,5% para os de difícil recuperação, com pagamento em até 120 parcelas. Recomendamos que as empresas consultem a classificação de seus débitos e simulem as condições disponíveis, mesmo que já tenham avaliado programas anteriores.

O período de adesão vai de 16/11/2026 até as 23h59 de 18/12/2026.

Mais detalhes

As principais características do edital são as seguintes:

Este informativo constitui apenas uma revisão geral das matérias tratadas e não se constitui em opinião ou consulta jurídica.

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