Novidades

Adicional ao SAT é devido mesmo que a empresa adote medidas de proteção ao empregado

12/11/2019

Em 23 de setembro de 2019, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 02/2019, que dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial (artigo 292 da Instrução Normativa nº. 971/2009), conhecida como Adicional ao SAT/RAT.
O Ato interpreta de forma ampla que a empresa deverá recolher a contribuição previdenciária mesmo que adote medidas de proteção coletiva ou individual para neutralizar ou reduzir o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial. Um exemplo típico de aplicação desse Ato seria com relação ao agente ruído (acima de 85 decibéis).
Este entendimento é questionável sob o ponto de legal, razão pela qual nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e possibilidades de discussão.
Ficamos à disposição para auxiliá-los em caso de dúvidas, bem como para explorarmos os detalhes da referida regulamentação, inclusive a conveniência de ingressar com medida judicial para afastar a tributação previdenciária.
Este informativo constitui apenas uma revisão geral das matérias tratadas e não se constitui numa opinião ou consulta jurídica.

Compartilhe nas redes sociais

Facebook
Twitter
LinkedIn
Trench Rossi Watanabe
São Paulo
Rua Arq. Olavo Redig de Campos, 105
31º andar - Edifício EZ Towers
Torre A - 04711-904
São Paulo - SP - Brasil

Rio de Janeiro
Rua Lauro Muller, 116 - Conj. 2802
Ed. Rio Sul Center - 22290-906
Rio de Janeiro - RJ - Brasil

Brasília
Saf/s Quadra 02 - Lote 04 - Sala 203
Ed. Comercial Via Esplanada - 70070-600
Brasília - Distrito Federal - Brasil

Porto alegre
Av. Soledade, 550
Cj. 401 - 90470-340
Porto Alegre - RS - Brasil

Imprensa
JeffreyGroup
Nara Neri 55 11 3185.0800 | Ext.832
Cauê Rebouças 55 11 3185.0800 | Ext.832