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Alterações na Lei de Transação Tributária Federal

30/06/2022

No dia 22 de junho de 2022 foi sancionada a Lei nº. 14.375/2002, advinda da Medida Provisória nº 1.090/2021, que, dentre outras disposições normativas, alterou a Lei nº. 13.988/2020, instituidora da transação de créditos federais tributários e não tributários.
 
As mudanças da sanção presidencial buscam ampliar os benefícios que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional poderão dispor quando diante da Transação na cobrança de crédito da União.
 
Com relação à “Transação de Teses/Contencioso” a legislação permanece inalterada. Assim, o Edital 09/2022, que trata da Transação do Àgio e cuja adesão se encerrará no dia 29 de julho de 2022, não será impactado com as mudanças na lei da transação.
 
As principais mudanças para a Transação na cobrança de crédito da União são as seguintes:

Ficamos à disposição para esclarecimentos de quaisquer dúvidas.

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