Brasil avança na aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica

Gecex delibera que as tarifas dos Estados Unidos se enquadram na Lei de Reciprocidade Econômica e cria Grupo de Trabalho para propor contramedidas. Empresas com operações, investimentos ou relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos terão prazo definido para apresentar contribuições na consulta pública.

Em resumo

Na 242ª Reunião Ordinária, o Gecex, comitê executivo da Camex, deliberou que as tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros com base nas Seções 301 e 232 se enquadram na Lei nº 15.122/2025 (Lei de Reciprocidade Econômica) e criou um Grupo de Trabalho para propor contramedidas, nos termos do Decreto nº 12.551/2025.

Contramedida é o instrumento pelo qual o Brasil responde a essas tarifas. Pode consistir na cobrança de tarifas adicionais ou em outras restrições sobre produtos e serviços dos Estados Unidos, na suspensão de concessões comerciais ou de investimento e, em casos excepcionais, na suspensão de obrigações de propriedade intelectual.

Nada disso foi adotado ainda. Não há produtos, serviços, setores, alíquotas nem data de vigência definidos. O Grupo de Trabalho vai elaborar uma proposta, que passará por consulta pública de até 30 dias antes de voltar ao Gecex e ao Conselho Estratégico da Camex para decisão. A consulta pública é o momento em que as empresas poderão apresentar dados sobre os impactos das medidas.

Mais detalhes

Com a aprovação do enquadramento, o processo passa à elaboração de uma proposta de contramedidas. A decisão não define o conteúdo da resposta brasileira nem representa, por si só, uma conclusão sobre a compatibilidade das medidas norte-americanas com as regras da Organização Mundial do Comércio.

Nos termos do Decreto nº 12.551/2025, o procedimento seguirá estas etapas:

• Grupo de Trabalho. Coordenado pela Secretaria-Executiva da Camex e integrado por representantes de seus membros, elaborará a proposta. Outros órgãos, especialistas e representantes do setor privado poderão ser convidados.
• Consulta pública. A proposta preliminar será submetida pelo Gecex a consulta pública por até 30 dias. É nessa etapa que as empresas poderão apresentar dados sobre os impactos das possíveis medidas.
• Deliberações da Camex. Após a consulta pública ou a conclusão do Grupo de Trabalho, a proposta será submetida ao Gecex e, posteriormente, ao Conselho Estratégico da Camex, que terá até 60 dias para decidir, prorrogáveis uma vez por igual período.

A adoção de contramedidas poderá ser adiada conforme a evolução das negociações diplomáticas. Caso aprovadas, as medidas ainda dependerão de atos de implementação pelas autoridades competentes. Por isso, não é possível estimar, neste momento, quando eventual medida entrará em vigor. O instrumento e o alcance da resposta dependerão da proposta do Grupo de Trabalho e das decisões posteriores da Camex.

Onde uma contramedida pode incidir

• No custo de bens, insumos e componentes importados dos Estados Unidos.
• Em serviços, tecnologias, softwares, licenças, royalties e direitos de propriedade intelectual contratados de fornecedores norte-americanos.
• Em investimentos e operações entre empresas do mesmo grupo nos dois países.
• Nas exportações brasileiras aos Estados Unidos, em caso de escalada.

Ações Recomendadas

• Quantificar a exposição por código tarifário e por contrato. Levantar, por NCM, o volume e o valor importados dos Estados Unidos nos últimos doze meses, inclusive o que entra por terceiros países com origem norte-americana, e cruzar com os contratos de fornecimento correspondentes. É esse levantamento que permite estimar, em reais, o efeito de cada alíquota hipotética e identificar rapidamente se a empresa está na lista quando a proposta for publicada.
• Testar a substituibilidade antes que ela seja necessária. Para os insumos críticos, verificar se existe fornecedor alternativo no Brasil ou em terceiro país, qual o prazo de homologação técnica e regulatória, e se a troca de origem altera a classificação ou o tratamento tarifário do produto final. Onde não houver alternativa viável, documentar isso: é o principal argumento para pleitear exclusão de produto na consulta pública.
• Definir quem paga a tarifa nos contratos em vigor. Revisar cláusulas de preço, reajuste, repasse de tributos, mudança legislativa, hardship e força maior nos contratos com fornecedores e clientes, e verificar se a contramedida brasileira se enquadra nos gatilhos já previstos ou se será preciso renegociar. Nas operações intragrupo, avaliar o impacto sobre a política de preços de transferência e sobre a alocação do custo entre a entidade brasileira e a norte-americana.
• Montar o dossiê para a consulta pública. Reunir, desde já, dados sobre produção local, empregos, investimentos realizados e planejados, custos, impacto sobre consumidores e sobre a cadeia a jusante, já separados em versão pública e versão confidencial. A janela de 30 dias é curta para produzir esse material do zero; quem chegar com o dossiê pronto consegue argumentar pela exclusão de produtos ou por alíquotas menores com base em evidência, e não em alegações genéricas.
• Coordenar a posição com a matriz e com a frente norte-americana. Alinhar a estratégia brasileira com a que o grupo adota nos Estados Unidos nos procedimentos das Seções 301 e 232, inclusive quanto a pedidos de exclusão em curso, para evitar posições contraditórias perante as duas autoridades. Avaliar também a participação por meio de associações setoriais, que tendem a ter mais acesso ao Grupo de Trabalho, e evitar mudanças de difícil reversão na cadeia de suprimentos enquanto o conteúdo da proposta não for conhecido.