Brasil: Receita Federal publica Instrução Normativa para regulamentar as novas regras de Preços de Transferência

No dia 29 de setembro, a Secretaria Especial da Receita Federal (“SRFB”) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023 (“IN 2.161/23”), para regulamentar o novo sistema de preços de transferência introduzido no Brasil através da Lei nº 14.596/2023.

Um dos principais pontos de atenção consiste na postergação – para até 31 de dezembro – do prazo para a formalização do interesse pela aplicação antecipada das novas regras (em relação ao período de 2023).