Brasil: Senado Federal aprova o Projeto de Lei (PL 3817/24) que institui no Brasil o imposto mínimo global do Pillar Two da OCDE
19/12/2024
Em resumo
Conforme alerta legal enviado anteriormente, a Câmara dos Deputados aprovou em 17 de dezembro de 2024 o Projeto de Lei nº 3.817/24 (PL 3.817/24), que institui no Brasil o imposto mínimo global do Pillar Two da OCDE.
Em menos de um dia, o Senado apreciou e aprovou o PL 3.817/24, sem alterações.
O próximo passo é a sanção presidencial.
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