Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que tributa investimentos no exterior e fundos fechados

Em resumo

No dia 25 de outubro, em Sessão Deliberativa Extraordinária do Plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei 4.173/23 (“PL“), que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoa físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e Trusts no exterior, bem como a tributação automática dos fundos exclusivos (incluído no Parecer Preliminar de Plenário de 03/10/2023). A votação foi encerrada com o placar de 323 votos a favor e 119 contra.

Agora, o Projeto de Lei segue para o Senado Federal para revisão e aprovação.

Mais detalhes

Dentre as principais mudanças com relação à redação original do PL, constam:

• Aplicação da alíquota fixa de 15% sobre os rendimentos auferidos no exterior, sem previsão de dedução sobre a base de cálculo. A redação original previa alíquotas progressivas de até 22,5% para rendimentos acima de BRL 50.000,00;
• Previsão de que os lucros das controladas, de acordo com a definição do PL, serão apurados de acordo com os padrões internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards – IFRS) ou à legislação comercial brasileira, a critério do contribuinte ou da legislação comercial brasileira para as controladas localizadas em país ou dependência com tributação favorecida ou seja beneficiária de regime fiscal privilegiado;
• Com relação aos contribuintes que optarem pela transparência fiscal da controlada: além da obrigação de substituir o reporte da participação na entidade pelos bens e direitos subjacentes, e alocar o custo de aquisição para cada um desses bens e direitos, ele deverá informar na ficha de dívidas e ônus reais as obrigações subjacentes, a valor zero;
• Atualização do valor de base dos bens e direitos no exterior: há a opção de atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na declaração de imposto de renda para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPF, à alíquota definitiva de 8%;
• Possibilidade de compensar as perdas realizadas em aplicações financeiras com rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior. A redação anterior previa a possibilidade de compensar com “auferidos em operações da mesma natureza”.

A matéria apresentada na Medida Provisória 1.184/2023 foi inserida no PL, com algumas alterações, das quais são destacadas:

• Tributação do “estoque” sob alíquota de 15%: possibilidade de pagamento à vista em 31 de maio de 2024 (retenção pelo administrador do fundo) ou recolhimento em até 24 parcelas mensais e sucessivas, a partir de 31 de maio de 2024;
• Alternativamente, no caso de pessoas físicas residentes no país, referida alíquota de 15% (tributação do “estoque”) foi reduzida para 8% para os rendimento apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações dos fundos de investimentos que não estavam sujeitos à tributação periódica nos meses de maio e novembro de cada ano e que estarão sujeitos à tributação periódica a partir de 2024, desde que pagos em duas etapas, quais sejam: