Consultas Públicas do MMA sobre Embalagens Plásticas e Logística Reversa

Em resumo

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) disponibilizou para consulta pública três propostas normativas relacionadas à regulamentação da logística reversa de embalagens plásticas e à estruturação do Sistema Nacional de Logística Reversa.

As propostas apresentam novos parâmetros técnicos, obrigações operacionais e requisitos de reporte aplicáveis a fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e demais empresas que colocam embalagens plásticas no mercado nacional. Além disso, integram a regulamentação prevista nos Decretos nº 10.936/2022 e nº 12.688/2025, ao estabelecer diretrizes de rastreabilidade, classificação, auditoria, reporte e operação de sistemas digitais no contexto da logística reversa.

Mais detalhes

Consulta Pública nº 01/2026 – Sistema Nacional de Logística Reversa (SISREV‑BR)

• Institui o Sistema Nacional de Logística Reversa (SISREV‑BR) como ferramenta de monitoramento, rastreabilidade e reporte dos sistemas de logística reversa no país.
• Regulamenta dispositivos dos Decretos nº 10.936/2022 e 12.688/2025.
• Principais elementos da proposta:
  • Criação de base nacional única para consolidar dados de reporte de todos os programas de logística reversa.
  • Integração direta com o SINIR (Lei nº 12.305/2010).
  • Definição de diretrizes para o funcionamento das plataformas eletrônicas integradas ao sistema.
  • Submissão de contribuições via Brasil Participativo até 31 de janeiro.

Consulta Pública nº 02/2026 – Requisitos para Rejeitos da Triagem de Embalagens Plásticas

• Regulamenta requisitos técnicos e procedimentos para retirada, rastreabilidade, transporte e destinação final dos rejeitos de embalagens plásticas (art. 15, §3º do Decreto nº 12.688/2025).
• Obrigações das empresas e entidades gestoras:
  • Responsabilidade pela retirada e destinação adequada dos rejeitos.
  • Realização de estudo gravimétrico para estimar quantidades geradas.
  • Contratação de auditoria externa para validação metodológica.
• Remuneração de operadores:
  • Cálculo baseado em fatores como:
    • Volume médio de rejeitos.
    • Custos de manejo informados pelos municípios ao SINISA.

Consulta Pública nº 03/2026 – Índice de Reciclabilidade das Embalagens de Plástico (IREP)

• Estabelece critérios para cálculo e divulgação do Índice de Reciclabilidade das Embalagens de Plástico (IREP) previsto no art. 43 do Decreto nº 12.688/2025.
• Componentes da metodologia:
  • Métrica quantitativa padronizada considerando, por exemplo:
    • Composição e estrutura do material.
    • Presença de componentes incompatíveis.
    • Facilidade de triagem e limpeza.
    • Viabilidade econômica da reciclagem.
    • Infraestrutura disponível para coleta, triagem e reciclagem.
• Exigências às empresas:
  • Classificação das embalagens em níveis de reciclabilidade.
  • Divulgação obrigatória no rótulo, em formato claro e padronizado.
  • Cálculo do índice conforme norma técnica aplicável.
  • Submissão a auditoria externa independente.