EUA iniciam investigação em face do Brasil com base na Seção 301

Em resumo

Em 15 de julho de 2025, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) anunciou a abertura de uma investigação formal[1], com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, para apurar práticas comerciais consideradas desleais por parte do Brasil[2].

Mais detalhes

A investigação busca apurar alegações relacionadas a práticas comerciais adotadas pelo Brasil que, segundo autoridades norte-americanas, poderiam representar desvantagens ao comércio dos Estados Unidos. As áreas indicadas para análise incluem:

• Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico: Foram levantadas preocupações quanto a possíveis medidas que afetariam a atuação de empresas norte-americanas nesses setores, como restrições à prestação de serviços ou exigências relacionadas à moderação de conteúdo político.

• Tarifas preferenciais: Há alegações de que o Brasil aplicaria tarifas aduaneiras reduzidas a determinados parceiros comerciais, o que poderia impactar negativamente a competitividade das exportações norte-americanas.

• Aplicação de medidas anticorrupção: A investigação examinará a efetividade das políticas brasileiras de combate à corrupção e promoção da transparência, diante de preocupações quanto ao cumprimento de padrões internacionais.

• Proteção à propriedade intelectual: Segundo as alegações, o Brasil não garantiria proteção e fiscalização adequadas aos direitos de propriedade intelectual, o que poderia afetar setores econômicos norte-americanos baseados em inovação.

• Comércio de etanol: As autoridades dos EUA afirmam que houve uma mudança na política tarifária brasileira, com a adoção de tarifas mais elevadas sobre o etanol norte-americano, em contraste com compromissos anteriores de tratamento tarifário reduzido.

• Desmatamento ilegal: A investigação também considerará alegações de que o Brasil não estaria aplicando de forma eficaz suas leis ambientais, especialmente no que se refere ao combate ao desmatamento ilegal, o que poderia afetar a competitividade de produtores norte-americanos de madeira e produtos agrícolas.

Segundo o Representante de Comércio dos EUA, Jamieson Greer, as barreiras tarifárias e não tarifárias impostas pelo Brasil justificam uma análise aprofundada e, se necessário, a adoção de medidas corretivas[3]. Haverá consulta pública até 18 de agosto de 2025, na qual partes interessadas poderão se manifestar por escrito e solicitar a participação na audiência pública sobre o tema, agendada para o dia 3 de setembro de 2025.

[1] Disponível em: https://ustr.gov/about/policy-offices/press-office/press-releases/2025/july/ustr-announces-initiation-section-301-investigation-brazils-unfair-trading-practices. Acesso em 16/07/2025.

[2] A decisão ocorre após declarações do presidente Donald Trump, que indicou a intenção de impor tarifas de 50% sobre todas as importações originárias do Brasil a partir de 1º de agosto.

[3] A Seção 301 permite ao governo norte-americano aplicar sanções comerciais, como tarifas adicionais, caso se comprove que as práticas de outro país são injustas, discriminatórias ou prejudiciais ao comércio dos Estados Unidos.