Lançamento de novas ferramentas para prevenção ao conflito de interesses na administração pública federal
Em resumo
No dia 28 de junho de 2022, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário participou do “Ciclo de Encontros”, evento organizado em Brasília para tratar da prevenção de conflito de interesses nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. No âmbito do evento, houve o lançamento de duas ferramentas, o Painel de Prevenção de Conflito de Interesses e o Manual sobre Tratamento de Conflito de Interesses – Análise de Consultas sobre Riscos de Conflito de Interesses e Pedidos de Autorização para o Exercício de Atividade Privada, as quais se direcionam para a disseminação do assunto e direcionamento de conduta diante de situações potenciais de conflito de interesses.
Mais detalhes
De acordo com as informações:
- As ferramentas se direcionam para o tratamento e gerenciamento das questões ligadas à prevenção do conflito de interesses.
- O Painel apresenta dados das consultas sobre riscos de conflito de interesses e pedidos de autorização para exercício de atividade privada feitos no SeCI – Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses, passando a ser possível o acompanhamento do número de consultas, seu status e seus resultados.
- O Manual é votado às equipes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal responsáveis por analisar riscos de conflito de interesses – o que também servirá como fonte de consulta para servidores e empregados públicos que tenham dúvidas acerca da prevenção de situações desta natureza.
- Obrigações legais de prevenção de conflito de interesses aos servidores e empregados do Poder Executivo Federal estão previstas na Lei de Conflito de Interesses (Lei Federal nº 12.813/2013).
- As ferramentas, entretanto, mesmo que voltadas aos servidores e empregados acima mencionados, também serão importantes como fonte de consulta para a gestão de riscos de entes privados e implementação de políticas internas visto que as decisões no âmbito do SeCI serão disponibilizadas em ementário da CGU.
- As novas práticas adotadas pela Administração Pública reforçam a tendência de maior controle em relação a situações de conflitos de interesse.
- Políticas e controles efetivos a afastar conflitos de interesse ajudam as entidades públicas e privadas a evitarem seu envolvimento em atos que podem ser considerados fraudulentos, corruptos, ilegais ou antiéticos, afastando riscos de responsabilização e reputação.
- Assim como entes públicos, as entidades privadas devem estar atentas para situações que gerem conflito de interesses e tomar atitudes aptas a afastá-la, seja abstendo-se de certas condutas ou seja adotando medidas mitigadoras em relação à situação. Dessa forma, a conduta esperada deve estar disposta de forma clara em suas políticas internas, assim como seus controles devem ser aptos a detectar qualquer violação às diretrizes internas.
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